AREsp 2596554 - DECISAO

AREsp 2596554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam, na prática, reforma do decidido (reexame da matéria) e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Efeito Modificativo Dos Aclaratórios, Reexame De Matéria
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Efeito Modificativo Dos Aclaratórios Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam, na prática, reforma do decidido (reexame da matéria) e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.