EREsp 1523436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 598/STF diante da falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; o embargante não demonstrou superação de precedentes posteriores, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); e não se verificou, por ora, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 598/STF diante da falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; o embargante não demonstrou superação de precedentes posteriores, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); e não se verificou, por ora, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CLAUDEMIR DOS REIS
  • Sem aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir que nova oposição manifestamente inadmissível ou protelatória poderá ensejar sua imposição