HC 912429 - DECISAO

HC 912429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte intentou rediscutir matéria por via inadequada; os embargos de declaração têm função limitada a sanar vícios formais do acórdão e não servem para promover novo julgamento ou permitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, além de o STJ não poder apreciar matéria que não foi decidida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade, erro material)
  2. 2 Se habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido no STJ
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte intentou rediscutir matéria por via inadequada; os embargos de declaração têm função limitada a sanar vícios formais do acórdão e não servem para promover novo julgamento ou permitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, além de o STJ não poder apreciar matéria que não foi decidida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.