REsp 2153997 - DECISAO

REsp 2153997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações da parte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recolhimento do preparo pela parte afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia à isenção, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou buscar prequestionamento de matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Vedação À Apreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Vedação À Apreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito do recolhimento do preparo sobre a presunção de hipossuficiência e renúncia à isenção
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam ao prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações da parte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recolhimento do preparo pela parte afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia à isenção, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou buscar prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.