REsp 2170386 - DECISAO

REsp 2170386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão dos fundamentos e dos óbices processuais aplicados ao recurso especial, e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já há motivação suficiente e os embargos não se prestam a reformar a pretensão recursal ou reexaminar matéria vedada por enunciados da corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Recurso Especial, Admissibilidade, Óbices Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recurso Especial Admissibilidade Óbices Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conceito de omissão e dever de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos para rediscutir fundamentos ou revisar óbices processuais ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão dos fundamentos e dos óbices processuais aplicados ao recurso especial, e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já há motivação suficiente e os embargos não se prestam a reformar a pretensão recursal ou reexaminar matéria vedada por enunciados da corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.