REsp 2154830 - DECISAO

REsp 2154830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram examinadas na decisão embargada, o Tema 1075 STJ não é aplicável aos fatos dos autos por tratar de situação diversa, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito que não se coaduna com as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo afasta a configuração de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1075 STJ, Súmula 125 Do STJ, Progressão De Militares Inativos, Férias Indenizadas, Incidência Do Imposto De Renda
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tema 1075 STJ +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao art. 927, III e IV do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1075 STJ ao caso
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas e respectivo terço constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram examinadas na decisão embargada, o Tema 1075 STJ não é aplicável aos fatos dos autos por tratar de situação diversa, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito que não se coaduna com as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo afasta a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.