HC 954019 - DECISAO

HC 954019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, a qual fundamentou-se na jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio quando impetrado concomitantemente; assim, não há vício a ser sanado nem flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Embargante: FRANCISCO ELISEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito, Unirrecorribilidade, Nulidade, Direito De Defesa
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Parties

FRANCISCO ELISEU DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para correção de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando impetrado concomitantemente
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, a qual fundamentou-se na jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio quando impetrado concomitantemente; assim, não há vício a ser sanado nem flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.