AREsp 2704264 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância (não houve julgamento colegiado na origem), e a majoração de honorários recursais é inaplicável sem prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ONDINA DE CASTILHO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Gratuidade De Justiça, Isenção De Custas Estaduais, Honorários Advocatícios, Preclusão E Admissibilidade Recursal
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Case Brief

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Parties

ONDINA DE CASTILHO MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exaurimento de instância como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância (não houve julgamento colegiado na origem), e a majoração de honorários recursais é inaplicável sem prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se