REsp 1522030 - DECISAO

REsp 1522030 - DECISAO

Os embargos de declaração de fls. 3.194/3.200 não foram conhecidos por se tratarem de peça apresentada em duplicidade, sendo vedada a repetição do mesmo ato recursal em razão da preclusão lógica e do princípio da unicidade recursal.

Parties
Embargante: INCRA; Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 3.194/3.200.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unicidade Recursal, Preclusão Lógica
Processo Civil Embargos De Declaração Unicidade Recursal Preclusão Lógica

Case Brief

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Parties

INCRA

Embargante

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de petição de embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade de mais de um recurso contra a mesma decisão (unicidade recursal)
  3. 3 preclusão lógica impedindo repetição do ato processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração de fls. 3.194/3.200 não foram conhecidos por se tratarem de peça apresentada em duplicidade, sendo vedada a repetição do mesmo ato recursal em razão da preclusão lógica e do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 3.194/3.200.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.