HC 559597 - ACORDAO

HC 559597 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, o agravo regimental foi inadmitido por aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir o mérito em recurso inadequado.

Parties
Embargante: PATRICK CANDIDO PEREIRA; Embargante: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extorsão, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Extorsão Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK CANDIDO PEREIRA

Embargante

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação de pena acessória de perda de cargo público
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, o agravo regimental foi inadmitido por aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir o mérito em recurso inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.