AREsp 2625188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já apreciadas; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já apreciadas; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.