RHC 39123 - ACORDAO

RHC 39123 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a denúncia descreve fatos com suficiência e há substrato probatório mínimo, de modo que eventual trancamento da ação por ausência de justa causa exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Corrupção Ativa Corrupção Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão quanto à tipicidade da corrupção passiva
  2. 2 Alegada omissão sobre imputação de condutas idênticas para corrupção ativa e passiva
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a denúncia descreve fatos com suficiência e há substrato probatório mínimo, de modo que eventual trancamento da ação por ausência de justa causa exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração