AREsp 2692608 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; por isso, não se identificou violação dos arts. 619 e 620 do CPP, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Ambiguidade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Ambiguidade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração quando visam ao rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; por isso, não se identificou violação dos arts. 619 e 620 do CPP, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração