AREsp 2607487 - ACORDAO
Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que é inadmissível a majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANA LUIZA COLLARES GALVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Deserção
Case Brief
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Parties
ANA LUIZA COLLARES GALVÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
- 3 efeito da interposição de agravo interno quanto à inauguração de nova instância
Ratio Decidendi
Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que é inadmissível a majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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