AREsp 2570063 - ACORDAO

AREsp 2570063 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem mero inconformismo e não são meio hábil para prequestionar matéria constitucional, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos constituem mero inconformismo e não são meio hábil para prequestionar matéria constitucional, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.