AREsp 2440991 - ACORDAO
O acórdão foi publicado em 21/8/2024, considerada publicada em 22/8/2024, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 23/8/2024 e findou em 26/8/2024; os embargos foram protocolizados em 27/8/2024, portanto fora do prazo previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, razão pela qual não são conhecidos.
- Parties
- Embargante: LUIZ FERNANDO PAYSANO NOBRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias Contínuos, Publicação E Início De Contagem Do Prazo
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO PAYSANO NOBRE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando opostos fora do prazo de dois dias contínuos previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão foi publicado em 21/8/2024, considerada publicada em 22/8/2024, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 23/8/2024 e findou em 26/8/2024; os embargos foram protocolizados em 27/8/2024, portanto fora do prazo previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, razão pela qual não são conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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