HC 917229 - ACORDAO

HC 917229 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento; e o pedido do embargante ultrapassa a competência do STJ ao pretender análise de questão constitucional (inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022).

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Limites recursais dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade, erro material)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento; e o pedido do embargante ultrapassa a competência do STJ ao pretender análise de questão constitucional (inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido