EREsp 1900410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a petição de embargos foi apresentada antes do pedido de reconhecimento da assistência litisconsorcial, razão pela qual foi corretamente excluída, e o mero inconformismo com decisão contrária não caracteriza vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GIOVANI SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção Litisconsorcial, Marco Temporal De Ingresso Nos Autos, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Declaração Intervenção Litisconsorcial Marco Temporal De Ingresso Nos Autos Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

GIOVANI SOARES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Definição do marco temporal para recebimento do processo pelo terceiro que requer ingresso nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a petição de embargos foi apresentada antes do pedido de reconhecimento da assistência litisconsorcial, razão pela qual foi corretamente excluída, e o mero inconformismo com decisão contrária não caracteriza vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.