AREsp 2283118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante limitou-se a rediscutir questões já decididas pelo acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, matérias que exigiriam reexame contratual ou do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição exigida (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante limitou-se a rediscutir questões já decididas pelo acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, matérias que exigiriam reexame contratual ou do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa por litigância de má-fé.