HC 817270 - ACORDAO

HC 817270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; a Turma concluiu pela ilegalidade do reconhecimento fotográfico via aplicativo e sua potencial contaminação das provas subsequentes, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Habeas Corpus, Corrupção Passiva
Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Habeas Corpus Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em aparelho celular por aplicativo de mensagens
  3. 3 Contaminação das provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; a Turma concluiu pela ilegalidade do reconhecimento fotográfico via aplicativo e sua potencial contaminação das provas subsequentes, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.