RHC 197915 - ACORDAO

RHC 197915 - ACORDAO

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ, e os embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falsidade Ideológica, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Falsidade Ideológica Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ, e os embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.