AREsp 2551744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e reapresentação de alegações já decididas; além disso, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); a contradição arguida pela parte não se caracteriza como interna ao julgado e, portanto, não dá ensejo a aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 182/stj E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 182/stj E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria mediante embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de contradição como interna ao julgado e não entre o julgado e as razões da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e reapresentação de alegações já decididas; além disso, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); a contradição arguida pela parte não se caracteriza como interna ao julgado e, portanto, não dá ensejo a aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)