HC 917080 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante/paciente: PAULO SERGIO TERAMOSSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desclassificação De Delito, Habeas Corpus, Furto Mediante Fraude Vs Estelionato, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Desclassificação De Delito Habeas Corpus Furto Mediante Fraude Vs Estelionato Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO TERAMOSSI

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à possibilidade de desclassificação do delito em sede de habeas corpus
2 Cabimento de desclassificação em sede de habeas corpus versus necessidade de reexame de fatos e provas
3 Distinção entre furto mediante fraude e estelionato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.