AREsp 2594072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes pretendem reexame de matéria fático-probatória (existência de avarias anteriores), o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: C. S. C. ARCANJO MARCENARIA (ou CLÁUDIA SILVEIRA DA COSTA DE ARCANJO ME); Embargante: SANDRO ROGÉRIO MONTEIRO DE ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Sub Rogação, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Trânsito Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Sub Rogação Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

C. S. C. ARCANJO MARCENARIA (ou CLÁUDIA SILVEIRA DA COSTA DE ARCANJO ME)

Embargante

SANDRO ROGÉRIO MONTEIRO DE ARCANJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes pretendem reexame de matéria fático-probatória (existência de avarias anteriores), o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.