EREsp 1622205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal entendeu que toda a matéria foi analisada e que os embargantes apenas manifestaram inconformismo, sendo inaplicável o manejo dos aclaratórios para reexaminar questões já decididas; o acórdão já reconheceu a necessidade do depósito da quantia referente à correção monetária e determinou a abertura de prazo para que o depósito fosse efetuado.

Parties
Embargante: ROMEU BERNARDINI FILHO; Embargante: VERA CRISTINA BERNARDINI; Embargante: MARCELO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Preferência Do Arrendatário, Estatuto Da Terra (lei N. 4.504/1964), Depósito Do Preço, Correção Monetária, Condição De Procedibilidade
Processual Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Direito De Preferência Do Arrendatário Estatuto Da Terra (lei N. 4.504/1964) Depósito Do Preço Correção Monetária Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

ROMEU BERNARDINI FILHO

Embargante

VERA CRISTINA BERNARDINI

Embargante

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de depósito com correção monetária para exercício do direito de preferência (art. 92, §4º, Lei n. 4.504/1964)
  3. 3 Preclusão do direito de complementar depósito e aplicação do art. 899 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal entendeu que toda a matéria foi analisada e que os embargantes apenas manifestaram inconformismo, sendo inaplicável o manejo dos aclaratórios para reexaminar questões já decididas; o acórdão já reconheceu a necessidade do depósito da quantia referente à correção monetária e determinou a abertura de prazo para que o depósito fosse efetuado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração