REsp 2100089 - ACORDAO

REsp 2100089 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu pela independência probatória entre as operações mencionadas e pela ausência de quebra da cadeia de custódia; as interceptações utilizadas contra o recorrente foram judicialmente autorizadas e fundamentadas, o HC n. 485.177/RJ anulou interceptações apenas quanto a determinadas linhas não relacionadas ao embargante, a defesa não demonstrou prejuízo concreto e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Claudio Rodrigues Ricardo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Claudio Rodrigues Ricardo Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e possível contaminação de provas
  3. 3 Validade e fundamentação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu pela independência probatória entre as operações mencionadas e pela ausência de quebra da cadeia de custódia; as interceptações utilizadas contra o recorrente foram judicialmente autorizadas e fundamentadas, o HC n. 485.177/RJ anulou interceptações apenas quanto a determinadas linhas não relacionadas ao embargante, a defesa não demonstrou prejuízo concreto e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração