AREsp 2385123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício e não houve comprovação do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007 Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Feriado Local +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Comprovação do recolhimento do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício e não houve comprovação do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração