REsp 2054665 - DECISAO

REsp 2054665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a desistência tácita da gratuidade, com recolhimento do preparo dentro do prazo legal, não enseja o recolhimento em dobro, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: IDEALS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA.; Apelante: ALLABOUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Recolhimento Em Dobro, Recurso Especial, Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Recolhimento Em Dobro Recurso Especial Apelação

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Parties

IDEALS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA.

Embargante

ALLABOUT

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da desistência tácita da gratuidade de justiça e consequência sobre o recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão quanto à decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a desistência tácita da gratuidade, com recolhimento do preparo dentro do prazo legal, não enseja o recolhimento em dobro, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).