RMS 74173 - DECISAO

RMS 74173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve omissão quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária, que deve obedecer à presunção do art. 99, §3º do CPC; as demais alegações não ensejam modificação do decidido, por ser inadequado o mandado de segurança para discutir apreensão de bens no processo penal (Súmula 267 STF) e por a revogação da prisão preventiva não influir no mérito ou na destinação dos bens.

Parties
Embargante: MARLI MATILDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Acolhidos Em Parte Para Concessão De Gratuidade Judiciária
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prisão Preventiva, Apreensão De Bens, Presunção De Hipossuficiência
Processo Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prisão Preventiva Apreensão De Bens Presunção De Hipossuficiência

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Parties

MARLI MATILDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Acolhidos Em Parte Para Concessão De Gratuidade Judiciária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar apreensão de bens no processo penal
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  3. 3 Efeito da revogação da prisão preventiva sobre a destinação de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve omissão quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária, que deve obedecer à presunção do art. 99, §3º do CPC; as demais alegações não ensejam modificação do decidido, por ser inadequado o mandado de segurança para discutir apreensão de bens no processo penal (Súmula 267 STF) e por a revogação da prisão preventiva não influir no mérito ou na destinação dos bens.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para conceder o benefício da gratuidade judiciária à recorrente/embargante.
  • Publique-se.