AREsp 2675109 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o tribunal verificou que a matéria relativa ao art. 85, §2º do CPC foi efetivamente suscitada no recurso especial e que as alegações sobre os arts. 921 §§2º e 3º e 1.056 do CPC configuravam apenas tentativa de dissídio jurisprudencial inexistente, além de ter sido aplicada a Súmula 282/STF, razão pela qual não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO STELLANTIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

BANCO STELLANTIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Objetivo do recurso especial: se versava sobre arts. 921 §§2º e 3º e art. 1.056 do CPC ou sobre art. 85, §2º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o tribunal verificou que a matéria relativa ao art. 85, §2º do CPC foi efetivamente suscitada no recurso especial e que as alegações sobre os arts. 921 §§2º e 3º e 1.056 do CPC configuravam apenas tentativa de dissídio jurisprudencial inexistente, além de ter sido aplicada a Súmula 282/STF, razão pela qual não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.