AREsp 2634663 - DECISAO

AREsp 2634663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual abordou de forma coesa o ponto relevante, e porque a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de aclaramento.

Parties
Embargante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Imposição De Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Imposição De Impugnação Específica

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual abordou de forma coesa o ponto relevante, e porque a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.