REsp 2116203 - DECISAO

REsp 2116203 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a decisão fundamentou que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos da entidade sindical, aplicação do entendimento de que pessoa jurídica só tem direito à gratuidade mediante prova da impossibilidade.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Prova Documental, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Prova Documental Cpc/2015

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Comprovação da insuficiência de recursos por entidade sindical

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a decisão fundamentou que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos da entidade sindical, aplicação do entendimento de que pessoa jurídica só tem direito à gratuidade mediante prova da impossibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.