AREsp 1913693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já examinados no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor arbitrado (R$ 120.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já examinados no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor arbitrado (R$ 120.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos contra o acórdão que julgou o agravo interno.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.