AREsp 2582484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado e não de correção de vício declaratário, sendo dispensada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por ser o primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MEIZE DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

MEIZE DE JESUS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de alegada omissão sobre impugnação à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado e não de correção de vício declaratário, sendo dispensada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por ser o primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.