EAREsp 2432240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a controvérsia exigia reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os documentos do juízo de origem demonstraram resistência ao cumprimento da ordem, justificando a multa, sendo contudo o valor da astreinte considerado excessivo e reduzido ao patamar de R$10.000,00.

Parties
Embargante: PEDRO TOMIJI OSHIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Astreintes (multa Diária) Reexame De Provas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de multa diária (astreintes) diante de alegado cumprimento da obrigação e ilegitimidade da parte
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a controvérsia exigia reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os documentos do juízo de origem demonstraram resistência ao cumprimento da ordem, justificando a multa, sendo contudo o valor da astreinte considerado excessivo e reduzido ao patamar de R$10.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.