AREsp 1913693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda afastada a pretensão de majoração de honorários recursais, por não ser cabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ao julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda afastada a pretensão de majoração de honorários recursais, por não ser cabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Tese: Não é cabível a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno.