AREsp 2549192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; havia falta de prequestionamento de matérias, atraindo a Súmula 211/STJ; e o pedido importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. A simples insatisfação com a decisão não caracteriza vício acolhível em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Julgados Pela Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Julgados Pela Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; havia falta de prequestionamento de matérias, atraindo a Súmula 211/STJ; e o pedido importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. A simples insatisfação com a decisão não caracteriza vício acolhível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração