REsp 1949370 - ACORDAO

REsp 1949370 - ACORDAO

Não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º e Súmula n. 182/STJ; e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Cabimento do agravo interno quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º e Súmula n. 182/STJ; e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.