AREsp 2576322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e pretendia, na prática, o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o mero desacordo com a decisão não configura vício passível de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e pretendia, na prática, o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o mero desacordo com a decisão não configura vício passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.