EAREsp 2561670 - ACORDAO

EAREsp 2561670 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reapresentou argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por tais motivos não se constatou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reapresentou argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por tais motivos não se constatou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015