AREsp 2571209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição deve ser interna ao julgado; decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício; e o agravo interno foi indeferido quando não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição deve ser interna ao julgado; decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício; e o agravo interno foi indeferido quando não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.