HC 937812 - ACORDAO

HC 937812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP) e por se tratar de mera tentativa de reexame do mérito; não há identidade fático-processual que autorize a extensão do benefício do art. 580 do CPP, pois as condutas (peculato do "funcionário fantasma" e falsidade ideológica do embargante) são distintas, e o HC citado quanto a Maurício não concedeu a ordem.

Parties
Embargante: SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO; Corréu: Israel Mazzo; Corréu: Maurício Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Peculato, Falsidade Ideológica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO

Embargante

Israel Mazzo

Corréu

Maurício Simões

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP por identidade fático-processual
  3. 3 Distinção entre condenação por peculato e por falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP) e por se tratar de mera tentativa de reexame do mérito; não há identidade fático-processual que autorize a extensão do benefício do art. 580 do CPP, pois as condutas (peculato do "funcionário fantasma" e falsidade ideológica do embargante) são distintas, e o HC citado quanto a Maurício não concedeu a ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.