AREsp 1580897 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado: o agravo interno havia sido provido reconhecendo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e restabelecendo o acórdão recorrido, o qual já dispunha sobre a atribuição dos ônus da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios, de modo que os embargos visavam modificar a conclusão do acórdão e não sanar vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Terezinha Lembo Fernandes Engenharia; Embargada: Omint Serviços de Saúde Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Rede Credenciada, Deficiência De Informação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Planos De Saúde Reembolso De Despesas Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Terezinha Lembo Fernandes Engenharia

Embargante

Omint Serviços de Saúde Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à atribuição integral dos ônus da sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Limites contratuais do plano de saúde quanto ao reembolso de despesas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado: o agravo interno havia sido provido reconhecendo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e restabelecendo o acórdão recorrido, o qual já dispunha sobre a atribuição dos ônus da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios, de modo que os embargos visavam modificar a conclusão do acórdão e não sanar vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração