AREsp 2581777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repete alegações já apreciadas no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável não constitui vício e admitir os aclaratórios implicaria rediscussão de matéria e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 5 Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repete alegações já apreciadas no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável não constitui vício e admitir os aclaratórios implicaria rediscussão de matéria e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.