AREsp 2529453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já decidida sem demonstrar qualquer dos vícios legais; o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; e o STJ não pode examinar matéria constitucional em embargos de declaração, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Exame De Norma Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Exame de dispositivo constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já decidida sem demonstrar qualquer dos vícios legais; o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; e o STJ não pode examinar matéria constitucional em embargos de declaração, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados