AREsp 2531570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante apenas repetiu argumentos já analisados, configurando mero inconformismo cuja solução demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais em 20% foi aplicada nos termos do art. 85 do CPC/2015 e deve incidir sobre a parte sucumbente no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante apenas repetiu argumentos já analisados, configurando mero inconformismo cuja solução demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais em 20% foi aplicada nos termos do art. 85 do CPC/2015 e deve incidir sobre a parte sucumbente no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.