AREsp 2337601 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou outro vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a intimação em nome de um dos vários advogados constituídos foi válida na ausência de pedido de publicação exclusiva; o agravo interno foi protocolado após o término do prazo de quinze dias úteis, sendo intempestivo; e não houve demonstração de conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar efeito modificativo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Validade da intimação realizada em nome de um dos diversos advogados constituídos na ausência de pedido de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou outro vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a intimação em nome de um dos vários advogados constituídos foi válida na ausência de pedido de publicação exclusiva; o agravo interno foi protocolado após o término do prazo de quinze dias úteis, sendo intempestivo; e não houve demonstração de conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não condenar a embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.