AREsp 2618934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; havia apenas substabelecimento sem a procuração exigida, o subscritor foi regularmente intimado para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo com o resultado, cabendo à via dos embargos apenas sanar omissão ou vício formal, não reapreciar o mérito.

Parties
Embargante: MAURI MOURA DA SILVA; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 115 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 115 Do STJ Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

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Parties

MAURI MOURA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de documentos (procuração e substabelecimento)
  2. 2 Regularidade da atuação dos advogados subscritores e suficiência do substabelecimento
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da Súmula n. 115 do STJ com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; havia apenas substabelecimento sem a procuração exigida, o subscritor foi regularmente intimado para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo com o resultado, cabendo à via dos embargos apenas sanar omissão ou vício formal, não reapreciar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração