AREsp 2591033 - ACORDAO

AREsp 2591033 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado é explícito ao declarar a inadmissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada e que sua interposição constitui erro grosseiro, de modo que não cabe integrar ou modificar o julgado com base em alegada necessidade de aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: JACK SON BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Omissão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Erro Grosseiro Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACK SON BRASIL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicação da fungibilidade recursal prevista no art. 579 do CPP
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado é explícito ao declarar a inadmissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada e que sua interposição constitui erro grosseiro, de modo que não cabe integrar ou modificar o julgado com base em alegada necessidade de aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que novos embargos de declaração serão considerados protelatórios