AREsp 2543004 - ACORDAO

AREsp 2543004 - ACORDAO

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração objetivam, na prática, rediscutir matéria já apreciada e não atenderam à exigência de impugnação específica e dialeticidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual foram rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por não se caracterizar, nesta hipótese, caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica/dialeticidade recursal e aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração objetivam, na prática, rediscutir matéria já apreciada e não atenderam à exigência de impugnação específica e dialeticidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual foram rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por não se caracterizar, nesta hipótese, caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.